Canal de denúncia de infrações ao AI Act

No passado dia 24 de novembro de 2025, a Comissão Europeia lançou um canal de denúncia de infrações ao AI Act, permitindo que qualquer pessoa reporte, de forma segura e confidencial, potenciais violações do AI Act. Esta nova ferramenta contribui para tornar a IA na UE mais segura, transparente e fiável.

A plataforma permite submeter denúncias anónimas, em qualquer língua da UE, incluindo documentos de suporte. A secure inbox permite acompanhar o progresso do relatório e responder a pedidos de esclarecimento mantendo o anonimato.

Os denunciantes desempenham um papel crucial na deteção precoce de práticas que possam afetar direitos fundamentais, saúde ou a confiança pública, apoiando diretamente o EU AI Office na supervisão do cumprimento do AI Act.

Importa sublinhar que a proteção legal contra retaliação, prevista na Diretiva Whistleblowing, só se aplicará às infrações do AI Act a partir de 2 de agosto de 2026 - até lá, a confidencialidade permanece como principal mecanismo de proteção.

Esta iniciativa pretende promover maior transparência e responsabilidade no desenvolvimento e utilização de sistemas de IA, alinhando-se com o objetivo europeu de assegurar práticas tecnológicas seguras e fiáveis, bem como o interesse de proteção dos whistleblowers.

Com esta ferramenta, a Comissão dá mais um passo na implementação operacional do AI Act, oferecendo à sociedade e às organizações um canal direto de comunicação e cooperação regulatória.

O canal de denúncias está disponível através do link.

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